DESCONTOS INDEVIDOS
06.03.14
Desconto indevido em salário de vendedor caracteriza transferência
do risco do empreendimento.
A empresa Minerva S/A
foi condenada, no primeiro grau, a restituir a vendedor os descontos efetuados
nas comissões recebidas pelo trabalhador. Consta dos autos que se a
inadimplência dos consumidores ultrapassasse 5%, a empresa deduzia do pagamento
de suas comissões um percentual de 10% a 20%. A Segunda Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu que os descontos eram
abusivos e confirmou a sentença.
Segundo afirmou o relator do processo, desembargador Daniel Viana Júnior, a
empresa não conseguiu provar a correção no pagamento das comissões e as
testemunhas foram uníssonas no sentido de que a empregadora efetuava os
descontos em caso de inadimplência dos clientes.
Ele explicou que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo
empregador, conforme prevê o artigo 2º da CLT, “de sorte que a reclamada não
pode transferi-los ao empregado se este não agiu com culpa ou dolo”, ressaltou.
O desembargador determinou ainda o pagamento dos reflexos nas demais parcelas
salariais como repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3, 13º
salários, depósitos de FGTS e multa de 40%, conforme também decidido em
sentença.
( RO 0001008-11.2012.5.18.0181 )
·
Fonte: Tribunal
Regional do Trabalho 18ª Região Goiás, por Fabíola Villela, 07.03.2014 http://www.trt18.jus.br/portal/noticias/desconto-indevido-em-salario-de-vendedor-caracteriza-transferencia-do-risco-do-empreendimento/
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Afastamento de Dilma é hipocrisia como jamais houve no Brasil
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Os programas de bem-estar financeiro podem ajudar a reverter esse cenário
CONVENÇÃO COLETIVA
CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2016-2017 DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD
Reajuste Salarial
Ausência do Sindicato nas rescisões implica nulidade do pedido
Muitos que festejam hoje vão chorar amanhã
Consequências da posse de Temer aos trabalhadores
Horas extras
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Pedido de demissão nulo
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Revista em mochila
Drogaria Rosário é condenada por revistar mochila de empregado na presença de clientes
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Via Varejo (Casas Bahia e Pontofrio) terá que homologar rescisões de acordo com a Lei
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Pai ganha licença-maternidade para cuidar da filha recém-nascida em SC
Ressarcir furtos é indevido
Loja de calçados é condenada por descontos indevidos para ressarcir furtos de mercadorias
Revista Discriminatória
Bompreço é condenado por revista discriminatória de bolsas e armários
LOJAS COLOMBO
Filial da Lojas Colombo é condenada por práticas fraudulentas e dano moral coletivo
Revista intima
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Convenção Coletiva é Lei
Turma nega limitação de multa por descumprimento de norma coletiva
Discriminação física
Loja de departamentos vai indenizar empregada dispensada após mastectomia
PEDIDO DE DEMISSÃO sem assistência sindical
Sendas pagará verbas rescisórias em pedido de demissão sem assistência sindical
Pretica de ''CHEER
Bompreço é condenado a pagar danos morais por prática de “cheer”.
Namoro no trabalho
Walmart terá de pagar indenização de R$ 30 mil por proibir namoro.
COBRANÇA DE METAS DE VENDAS
Cobrança vexatória por metas gera dano moral.
Salario Normativo com. Geral
Advertência por ir ao banheiro
Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receberá dano moral
Estabilidade a quem estiver guarda do Bebê
Estabilidade provisória é estendida a quem detiver guarda do filho em caso de falecimento da trabalhadora gestante.
PROBLEMAS DE SAÚDE ADQUIRIDA NA EMPRESA
Casas Bahia pagará pensão a ajudante que adquiriu hérnia de disco
REPOUSO SEMANAL EM DOBRO
Empregado receberá em dobro por repouso semanal concedido após sétimo dia
Vendedora Pracista
Executiva de vendas da Avon tem vínculo empregatício reconhecido pelo TRT da PB.
Trabalho em Feriados
Negado recurso de supermercados sobre trabalho em feriados.
VINCULO TRABALHISTA
Locutor de ofertas em supermercado ganha direito a vínculo de emprego.
GRAVIDEZ
Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória
Pagamento por Fora
Empresa é condenada a pagar diferenças reflexas decorrentes da integração de salário pago por fora
FALTA DE RECOLHIMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL
Rede varejista é condenada por ter repassado valor inferior da contribuição previdenciária.
DANOS MORAIS
Rede de hipermercado é condenada a pagar R$ 40 mil por dano moral.
Variar Horário de trabalho
REDE VAREJISTA É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADOR QUE ERA OBRIGADO A VARIAR HORÁRIO
DISCRIMINAÇÃO É CRIME
Empresa do grupo Walmart é condenada em R$ 50 mil por discriminar homossexual
REFERENCIA DEPRECIATIVA
Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado
FALTA DE ACORDO COM SINDICATO
Rede de hipermercado é condenada a pagar R$ 40 mil por dano moral.
UNIFORMES/LOGOMARCA
Administradora de lojas é condenada por obrigar vendedor a usar logomarca
ASSÉDIO MORAL
Gerente de loja de luxo da Dior em SP é acusada de assédio moral por vendedoras
Criação de vagas até outubro de 2013
No acumulado deste ano, o mercado formal de trabalho contratou 1,46 milhão de trabalhadores; em todo o ano passado foram criadas 1,37 milhão de vagas
Atraso no pagamento de salários
Celsp indenizará empregada pelo atraso reiterado no pagamento dos salários
TENDINITE/DANOS MORAIS
Comerciária que trabalhou de pé por quase duas décadas será indenizada
Estravio carteira de trabalho
Turma confirma condenação por extravio de carteira de trabalho
Jornada Abusiva
Grupo Pão de Açúcar é condenado em R$ 400 mil por infrações trabalhistas
INDENIZAÇÃO MILHONÁRIA
Walmart é condenado a pagar R$ 22,3 milhões por danos a funcionários
Atitude Indenizatória
Empresa indenizará vendedor sorteado para revista íntima no provador
CONSTRANGIMENTO
Trabalhadora será indenizada por ter de andar seminua entre setores da empresa
Transporte de funcionário em caminhão baú
Trabalhador transportado em caminhão baú receberá indenização
ASSÉDIO MORAL A FUNCIONÁRIOS
ANALISTA SISTEMA/CELULAR
PRECONCEITO
MÉDICOS CUBANOS
Governo Dilma vai importar 4.000 médicos de Cuba
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FATOR PREVIDENCIÁRIO
Governo e centrais reabrem negociação sobre fator previdenciário
22/08/2013
Desemprego no Brasil caiu em 5,6%
Apesar da queda na comparação com junho (6%), a taxa de desocupação aumentou ante julho de 2012 (5,4%)
)
ASSÉDIO MORAL A FUNCIONÁRIOS
Dona da Schincariol é condenada em R$ 700 mil por assédio a funcionários
Dilma atende a CUT e garante FGTS integral
Emprego: um semestre de Dilma é melhor que oito anos de FHC
Empresa é condenada em R$ 500 mil por alterar data de contratações
Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho
Transferência de empregado x demisão
Dispensa de empregado menos de um ano após transferência é julgada abusiva
TESTEMUNHAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Empregada dispensada por testemunhar na Justiça do Trabalho consegue indenização
Uso do celular
Corretor de seguros receberá horas de sobre aviso por uso de celular
APELIDO /INDENIZAÇÃO
Vendedor apelidado de ovo vai receber indenização do Magazine Luiza
INDENIZAÇÃO ASSÉDIO MORAL A GESTANTE
Mulher ganha indenização de R$ 22 mil por assédio moral em Santos, SP
Baixa na Carteira de empregado
TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado
Registro de horas extras
Itaú é condenado em dano moral coletivo por impedir registro de horas extras
Intervalo intrajornada
Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período
Uniforme com logomarcas
Vendedor que teve o uniforme utilizado para propaganda será indenizado pela empresa
INDENIZAÇÃO POR CHEQUE DEVOLVIDO
Vendedor dispensado por se recusar a assumir prejuízo de cheque devolvido consegue reverter justa causa e ganha indenização
Desaposentadoria
Comissão do Senado aprova projeto de lei que permite desaposentadoria
INTERVALO INTRAJORNADA
Invalidade da redução do intervalo intrajornada
GESTANTE
Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização
Horário Itinerante
McDonald's é obrigado a regularizar trabalho de 42 mil funcionários
Saldo de empregos no mês de fevereiro tem menor resultado desde 2009
Discriminação Racial
Turma condena empresa a indenizar vigilante por discriminação racial
Senado aprova PEC das Domésticas em primeiro turno
Mercado de trabalho tende a se manter aquecido
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A queda de um mito: salário mínimo x informalidade
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Reajuste do salário mínimo catarinense é aprovado em Plenário
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Grávida admitida por prazo determinado faz jus à estabilidade provisória
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Walmart deverá indenizar vendedor alvo de “castiguinhos” aplicados por gerente
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Segunda a Sexta-Feira: das 8h às 11h45min e das 13h30min às 17h30min / Horário para homologação: das 8h30min às 11h e das 13h30min às 17h